Carta educativa

A Carta Escolar do Concelho das Caldas da Rainha foi apresentada em 1996 e consistia num documento de integração entre o sistema educativo e o Plano Director Municipal. 

Três anos depois, em Maio de 1999, foi elaborado um Acordo de Cooperação entre o Ministério da Educação e a Associação Nacional dos Municípios Portugueses, com vista a “promover a articulação local da política educativa com outras políticas sociais através da participação dos diversos agentes e parceiros sociais.” 

Foi neste contexto de maior intervenção do poder local em matéria de educação que surgiu a Carta Educativa que se rege pela Lei de Bases do Sistema Educativo, a qual define as linhas orientadoras do planeamento da rede escolar, tendo em consideração a definição e estratégias de intervenção para os Territórios Educativos.

Segundo o Decreto-Lei nº 21/2019, o presente documento terá de identificar e caracterizar, a nível municipal, os recursos disponíveis e prever as competências na área das actividades complementares de acção educativa, de acordo com os cenários de desenvolvimento urbano e escolar.